Inspeção

Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

• DOCUMENTOS PARA REGISTROS
• TERMO DE COMPROMISSO

ETAPA 1 - INSPEÇÃO PRÉVIA

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento de solicitação de inspeção previa (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderáser realizada a entrada na Análise de Planta.

ETAPA 2 - ANÁLISE DE PLANTA

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento de solicitação de análise de planta (interessado)
2. Planta situação (1/500)
3. Planta baixa (1/100)
4. Planta fachada e corte (1/50)
5. Planta hidrossanitária  (1/100)
6. Planta layout equipamentos  (1/100)
7. Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
8. Termo de declaração de veracidade (deve ser assinado por um engenheiro ou arquiteto)
9. Memorial econômico sanitário
10. Memorial descritivo da construção ou reforma
11. Memorial descritivo dos equipamentos

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada na Inspeção Final.

ETAPA 3 - INSPEÇÃO FINAL

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento de solicitação de inspeção final (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Contrato Social / Estatuto ou firma individual
5. Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
6. Licença ambiental
7. Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
8. Comprovante de Inscrição Estadual
9. CNPJ ou CPF

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderá ser realizada a entrada no Registro do Estabelecimento.

ETAPA 4 - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br

1. Requerimento de registro de estabelecimento (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR CODE)
5. Termo de Compromisso
6. Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
7. Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários
8. Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose para estabelecimento que recebe leite in natura
9. Contrato Social / Estatuto ou firma individual

OBS: Quando autorizado o registro, será enviado um ofício por e-mail informando o Nº do SIE, podendo dar entrada no Registro de Rótulo(s).

ETAPA 5 - REGISTRO DE RÓTULO

Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br

1. Requerimento de solicitação registro de rótulo (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Memorial descritivo do produto
5. Croquis dos rótulos
6. Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando deferido, será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DOS DOCUMENTOS

Devido a informatização dos processos no sistema SEI, as documentações são entregues via e-mail, desta forma pedimos que encaminhem em PDF e cada documento em um anexo.

Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE RÓTULO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1. Documentação para registro
2. Requerimento geral (solicitação registro/Alteração de rótulo)
3. Guia de recolhimento (DAE)
4. Comprovante de pagamento (DAE)
5. Memorial descritivo do produto
6. Croquis dos rótulos
7. Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando parecer for deferido será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. O roteiro básico para a elaboração da rotulagem encontra-se no documento “instrução para elaboração de rótulos”. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações.

Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve fazer o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual - Requerimento Geral (Suspensão/Cancelamento de Rótulo) e enviar ao email citado acima.

O certificado terá validade para o último dia do mês de registro do estabelecimento junto a ADAB. (ex: estabelecimento registrado em 03/01/2020 terá validade para 29/01/2021).

Toda a documentação deve ser enviada para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br

DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1. Documentos para renovação
2. Requerimento de solicitação de renovação anual
3. Guia de recolhimento (DAE)
4. Comprovante de pagamento (DAE)
5. Contrato Social (apenas caso ocorra alteração em quaisquer dos dados)
6. Inscrição Estadual
7. CNPJ
8. Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
9. Licença ambiental
10. Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
11. Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR Code)
12. Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
13. Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários
14. Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose (necessário para laticínios que recebem leite in natura)

OBS: Quando deferido será enviado um ofício juntamente como certificado de renovação ao estabelecimento

O estabelecimento já registrado no SIE que manifesta interesse em suspender ou cancelar suas atividades deve enviar (registro.dipa@adab.ba.gov.br).

Em casos dos estabelecimentos que apresentem a necessidade de transferir a titularidade fazer o mesmo procedimento descrito acima, sendo a opção escolhida a Transferência de Titularidade do Estabelecimento.

DOCUMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

1. Requerimento de solicitação (suspensão ou cancelamento do registro)

OBS: - Quando a DIPA for informada será encaminhado por e-mail um ofício informando a suspensão ou cancelamento.

Enviar para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br os documentos referidos a seguir, com o requerimento geral preenchido com os dados do antigo proprietário, registrado previamente na ADAB, e os demais documentos com os dados do novo proprietário.

DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO

1. Documentos para transferência
2. Requerimento geral
3. Contrato Social (constando as ultimas alterações)
4. CNPJ
5. Inscrição Estadual

OBS: Quando for atualizado no banco de dados do SIAPEC, será encaminhado um ofício informando as alterações

O estabelecimento já registrado no SIE que apresenta interesse em alterar seu projeto existente deverá enviar para a prévia aprovação a seguinte documentação para o email docdipa.sei@adab.ba.gov.br :

DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLANTA

1. Documentos para renovação
2. Requerimento geral (solicitação de análise de planta)
3. Planta situação (1/500)
4. Planta baixa (1/100)
5. Planta fachada e corte (1/50)
6. Planta hidrosanitária (1/100)
7. CNPJ
8. Planta lay out equipamentos (1/100)
9. Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
10. Termo de declaração de veracidade (engenheiro)
11. Memorial econômico sanitário
12. Memorial descritivo da construção ou reforma
13. Memorial descritivo dos equipamentos

OBS: Será enviado por email um ofício da DIPA dando ciência do parecer.

Segundo a Lei Estadual Nº 7.597/00 todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual precisam ser registrados também no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA). Da mesma forma, todo estabelecimento que manipule, elabore, transforme, prepare, conserve, armazene, deposite, acondicione, embale ou rotule produto de origem animal deve ter um responsável técnico Médico Veterinário.

A lista dos profissionais capacitados para assumir a responsabilidade técnica pode ser encontrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, localizado na Rua Prof. Aristides Novis, 21/23 – Federação, Salvador-BA CEP: 40210-730, tel: (71) 3082-8155, ou pelos sítios eletrônicos www.crmvba.org.br / resp_tecnica@crmvba.org.br.

OBS: Os comprovantes de ART podem ser emitidos no site siscad.cfmv.gov.br

Inspeção prévia de terreno	R$231,18
Inspeção final de terreno	R$231,18
Registro / renovação anual	R$751,63
Registro de produtos	R$62,74
Renovação salgadeira	R$499,53

Com base na Lei n° 13.592/2016 que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, torna-se obrigatória o pagamento de taxas para algumas atividades finalísticas da ADAB. Estas taxas são atualizadas anualmente pelo Governo do Estado sendo disponibilizadas no site da ADAB, no item Taxas de Poder de Polícia.

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